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domingo, 20 de março de 2011

FALÊNCIA


FALÊNCIA

                Falência é uma execução coletiva movida contra um devedor, sendo ele empresário ou sociedade empresária, com o objetivo de expropriar os bens do devedor. Expropriar seria uma venda forçada, diferenciando de desapropriação, que é a tomada dos bens com direito a indenização. Falência é o estado de insolvência (passivo maior que o ativo no balanço patrimonial). O balanço patrimonial é parte de um conjunto de relatórios que compõem as demonstrações contábeis de uma entidade. Além do balanço, há a demonstração do resultado do exercício, a demonstração das mutações do patrimônio líquido, a demonstração de origens e aplicações de recursos, exigidas pela atual legislação societária brasileira. São também consideradas demonstrações contábeis a demonstração do valor adicionado, a demonstração dos lucros e prejuízos acumulados e a demonstração do fluxo de caixa.
                Aprendemos que existem vários tipos de sociedade e que elas tem diferentes responsabilidades e direitos (vide matérias anteriores de Direito Comercial). Porém duas delas apenas têm responsabilidades (deveres):
·         Sociedade de fato: essa sociedade não tem nem contrato e nem registro.
·         Sociedade irregular: tem contrato e não tem registro.
Ambas as sociedades, como dito acima têm apenas responsabilidades, ou seja, a responsabilidade recai para o sócio que responde com seu patrimônio. Como elas não têm direitos, não pode pedir falência (que é de certa forma um benefício, com possível chance de recuperação, ou o não aumento das dívidas). Apenas sociedade empresarial e sociedade individual devidamente registrado na junta comercial tem o benefício de pedir falência.
Algumas empresas, sociedades, instituições, não podem falir, porque seria uma “loucura” na sociedade se elas fossem a falência, podendo assim perder a credibilidade e dificultando a rotação do capital, onde é essa rotação que beneficia a Economia.
Segue as empresas excluídas da falência:
·         Empresa pública – A empresa pública tem o capital do Estado, imagine o Estado sem dinheiro? Bem, como essa probabilidade é mínima, porque o Estado tem o poder da Economia e tem os Bancos internacionais, onde podem ocorrer os empréstimos públicos... Mas o Estado sem dinheiro é plena miséria, sem evolução, alta inflação, sem rotação de capital... Um desastre! Por isso esse tipo de empresa não pode falir, ela é recuperada por outras empresas do próprio Estado, ou englobada por outra empresa, ou até mesmo suas ações serem vendidas em leilão, porém nunca falir.
·         Sociedade de Economia mista – o mesmo exemplo acima, é o exemplo tomado para este tipo de empresa, pois o Estado é quem tem a maior quantidade de ações dessa empresa, ou seja, o dono majoritário, quem tem a maior parte da empresa...
·         Instituição Financeira – Imagine a bomba se essa empresa falisse??? Ninguém teria coragem em depositar o dinheiro em um BANCO e dessa forma não haveria rotação de capital e em consequência uma crise econômica. É importante frisar que digamos se esse tipo de empresa falisse, os depositantes seriam os credores quirografários, ou seja, é o que, não possuem título legal de preferência, tem o mesmo direito que os outros credores, nas mesmas condições sobre os bens do devedor comum, sendo pago em rateio do saldo que houver, resumindo é o último a ser pago! Agora, vamos pensar nessa empresa insolvente, que é uma empresa em falência... você tem R$ 2.000,00 em sua poupança, nessa empresa... Vamos ratear o bem que restou, para solver as dívidas existentes: 1º Empregados, 2º administrador judicial (se houver), 3º Estado, 4º credores quirografários. Os seus R$ 2.000,00 você perderia! Por tanto essa instituição está excluída da falência, para proteger a população. O que acontece com esse tipo de empresa? Ela é englobada por outra instituição financeira.
·         Cooperativa de crédito – seria o mesmo motivo do relatado acima. A cooperativa de crédito é como a BPN – Financeira (aquele: “fale com a moça”), essas instituições para empréstimos.  
·         Consórcio – Também seria o mesmo motivo das instituições financeiras. O consórcio seria aquelas instituições que financiam algo para você; um carro, uma moto, uma casa...
·         Entidade Previdência complementar – Seria o mesmo motivo das instituições financeiras. Esta entidade é aquele sistema de previdência privada, que você paga conforme o acordo, para ajudar a sua aposentadoria.
·         Plano de Saúde – Bem, esse tipo de empresa é proibido à falência para proteger as pessoas que tem o cujo plano. Seria terrível, você que paga mensalmente o seu plano de saúde com tanta dificuldade e simplesmente ele fale, e digamos você tenha um acidente gravíssimo e você descobre que seu plano faliu e você que se vire para pagar um hospital e procurar outro plano. Bem, o que ocorre é que outro plano de saúde engloba esse plano com dificuldade ou, enquanto outro plano privado não toma a iniciativa de comprar o restante desse plano, o SUS o sustenta até outro plano privado engloba-lo.
·         Seguradora – Pense assim: Se você pode perder de qualquer jeito, você pagaria o seguro mensalmente? Qual a segurança você teria se falisse? Pois é exatamente por esse motivo que este tipo de empresa não fale.
·         Sociedade de capitalização – é o mesmo sistema das instituições financeiras. O que seria essa sociedade? Grosso modo, é quando você vai depositando o dinheiro e você tem um contrato, que você só pode tirar o dinheiro em X tempo, daí vai rendendo os juros. Dessa forma você junta um dinheiro relativamente bom.
Da mesma forma que existem empresas que não podem falir e devedores que não podem pedir falência, existem também credores que também não são admitidos:
·         Os credores das obrigações a título gratuito – se você não vendeu o que você vai pedir?
·         Os credores que adquiriram despesas para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes do litígio do devedor – digamos que tenham um monte de documentos para provar que o devedor, deve e que o processo de falência está ocorrendo em um munício distinto do credor... problema é dele! O devedor tem obrigações que o que deve e com as custas e nada mais! A dívida que o credor adquirir no decorrer disso é problema dele! 

Os efeitos da decretação de falência ou do deferimento do processamento da recuperação judicial é a suspensão da prescrição, para proteger os credores, pois se deu uma pausa o processo para recuperação, então a prescrição também é pausada. E a suspensão de ações e execuções, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário. Para efeitos de recuperação, como deixamos uma ação de execução correr para uma empresa que está tentando se reerguer? Se ocorrer isso ela nunca conseguirá. Para efeitos da decretação de falência, como será contabilizado todo polo ativo dessa empresa, se cada processo em seu tempo vai diminuindo cada vez mais? Daí não haveria a escala de credores prioritários, como vimos acima. Bem, uma vez suspensa a prescrição, esta voltará a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência ou da recuperação judicial. Na recuperação judicial, a suspensão da prescrição e das ações e execuções serão de 180 dias (lembrem-se não são 6 meses, são 180 dias), reestabelecendo após esse prazo. As ações de conhecimento contra o devedor não se suspendem com a falência ou com o processamento de recuperação judicial, pois não são execuções. Portanto as demais ações não sujeitas a suspensão, bem como as reclamações trabalhistas, poderão requerer reserva do valor em discussão. 



O juízo de prevenção


A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido relativo ao mesmo devedor. Ou seja, o devedor não pode pedir várias vezes falência da mesma empresa e nem os credores, tudo é contado como um único processo e não como vários. 

A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base na escrituração do devedor e nos documentos apresentados pelos credores. Superadas as possíveis impugnações, os créditos habilitados serão incluídos no quadro geral de credores.

Na falência , os credores serão pagos conforme sua classificação, como dito acima. Nos casos de recuperação judicial, os credores poderão pactuar forma diversa do quadro geral, observada a preferência dos credores decorrentes das relações de trabalho.
O administrador judicial com funções predominantemente de interventor, será a pessoa designada pelo juiz para exercer as atividades burocráticas do processo judicial de falência ou de recuperação de empresa. o administrador judicial será : profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.
“Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta lei lhe impõe:
(...);
(...)  elaborar a relação de credores (...);
 (...) consolidar o quadro geral de credores (...);
 (...) contratar, mediante autorização judicial, profissionais ou empresas especializadas (...);
 (...) fiscalizar as atividades do devedor (...);
 (...) requerer a falência no caso de descumprimento de obrigação assumida (...);
 (...) examinar a escrituração do devedor (...);
(...) relacionar os processos e assumir a representação judicial da massa falida;
(...) receber a abrir correspondência dirigida ao devedor (...);
(...) arrecadar os bens e documentos do devedor (...);
(...) avaliar os bens arrecadados;
(...) contratar avaliadores (...);
(...) praticar os atos necessários à realização do ativo e ao pagamento dos credores ;
(...) praticar todos os atos conservatórios de direitos e ações (...);
(...) representar a massa falida em juízo (...);
(...) requerer todas as medidas e diligências que forem necessárias ao cumprimento desta lei (...);
(...)”.

Bem, como visto acima, o administrador judicial toma as rédeas da empresa, para não ocorrer fraude contra credores ou fraude à execução.  Fraude contra credores é um ato praticado pelo devedor, com a intenção de prejudicar o credor em sua tentativa de receber o que lhe é de direito. A fraude se caracteriza pela má-fé, sendo necessariamente um ato escuso e não inclui os meios processuais legítimos colocados à sua disposição. Fraude à execução Consiste na subtração de bens à penhora, utilizando-se de condutas como alienação, desvio, destruição ou danificação. Também consiste no ato de prejudicar o rateio entre os credores, mediante a inclusão de devedores fictícios para simular dívidas. É necessário que exista execução instalada ou sentença apta à execução.

Para a caracterização do estado de falência é necessário que o devedor apresente-se insolvente. Para se decretar a falência da sociedade empresária, é irrelevante a insolvência econômica, caracterizada pela insuficiência do ativo para solvência do passivo. Exige a LF a insolvência jurídica, que se configura pela impontualidade injustificada (art. 94, I), execução frustrada (art. 94, II) ou prática de ato de falência (art. 94, III). Mesmo que a sociedade tenha patrimônio líquido, ser-lhe-á decretada a falência.

O título da obrigação líquida, para autorizar o pedido de falência por impontualidade injustificada, além de executivo e protestado, deve ser de valor igual ou superior a 40 salários-mínimos. Admite a lei que os credores se reúnam em litisconsórcio ativo para, somando os seus créditos, alcançarem juntos esse patamar.
A execução frustrada que caracteriza a insolvência jurídica é aquela em que o devedor executado não paga, não deposita e não nomeia bens à penhora (tríplice omissão) (Pesquisar diante das alterações no CPC). É desnecessário o protesto e o valor de 40 salários-mínimos.
Atos de falência: a) liquidação precipitada; b) negócio simulado; c) alienação irregular de estabelecimento; d) transferência simulada do principal estabelecimento; e) garantia real, a instituição dessa garantia em favor de um dos seus credores deve operar-se posteriormente à constituição do crédito, pois atribui a quem já é credor uma condição mais favorável, na eventualidade de quebra (na ordem de pagamentos, o titular de garantia real tem preferência sobre os credores não garantidos); f) abandono do estabelecimento empresarial; g) descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação judicial.
Os elementos do estado de falência são independentes, não sendo necessário ser, o devedor, enquadrado em todos os elementos, sendo necessário apenas um.

Bem, os processos referentes ao mesmo devedor ocorrem em um único juízo, tudo é reunido em um único lugar. Qual seria esse lugar? Seria o município em que a empresa teria mais lucratividade. Ex: Digamos que existe uma empresa chamada CCC. CCC tem várias filiais, mas a sua matriz é localizada em São Paulo. CCC, tem em Recife, Salvador, Rio de Janeiro. A empresa que dá mais lucratividade é a do Rio de Janeiro. Por tanto a distribuição do pedido de falência ocorre no Rio de Janeiro,  tudo referente à CCC, ocorre no Rio de Janeiro e não em São Paulo que é localizada a sua Matriz. O juízo falimentar, é o juízo universal e será competente para o processo de falência aquele do principal estabelecimento do devedor, o local onde se concentra o maior volume de negócios, o que tem mais rentabilidade. Ele é universal porque todas as ações referentes aos bens e interesses da massa serão realizadas por esse juízo. Porém existem exceções, alguns processos não ocorrem nesse juízo, como:

·         Reclamações trabalhistas
·         Execuções tributárias
·         Ações que demandam quantia ilíquida (ilíquida é aquela que não sabe o valor)
·         Ações não reguladas pela lei de falências
·         Ações de conhecimento onde quem é parte é a União.

Algumas pessoas tem legitimidade para pedir falência:

·         O próprio devedor (excetuando aqueles ditados acima)
·         Qualquer credor, se empresário, provar a condição de regular (se é registrado direitinho, se tem contrato...)
·         O cônjuge sobrevivente, de ambas as partes. (credor e devedor)
·         Os herdeiros do devedor (observe que os herdeiros dos credores não podem exigir nada)
·         O inventariante
·         O sócio ou acionista da sociedade
·         O credor não domiciliado no Brasil, desde que preste caução (Ou seja, antecipe o crédito solicitado em juízo, para disposição, para caso não seja identificado como real credor, para possível reparação de dano ao devedor)

Art. 96. A falência requerida com base no art. 94, inciso I do caput, desta Lei, não será decretada se o requerido provar:

·                I – falsidade de título;
·                II – prescrição;
·                III – nulidade de obrigação ou de título;
·                IV – pagamento da dívida;
·                V – qualquer outro fato que extinga ou suspenda obrigação ou não legitime a cobrança de título;
·                VI – vício em protesto ou em seu instrumento;
·                VII – apresentação de pedido de recuperação judicial no prazo da contestação, observados os requisitos do art. 51 desta Lei;
·                VIII – cessação das atividades empresariais mais de 2 (dois) anos antes do pedido de falência, comprovada por documento hábil do Registro Público de Empresas, o qual não prevalecerá contra prova de exercício posterior ao ato registrado.
·                § 1o Não será decretada a falência de sociedade anônima após liquidado e partilhado seu ativo nem do espólio após 1 (um) ano da morte do devedor.
·                § 2o As defesas previstas nos incisos I a VI do caput deste artigo não obstam a decretação de falência se, ao final, restarem obrigações não atingidas pelas defesas em montante que supere o limite previsto naquele dispositivo.


DIREITO COMERCIAL - TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz
71ª Questão: Assinale a alternativa correta:
I. Para o ato ser considerado de comércio é
necessário o cumprimento dos requisitos de
exploração econômica, fins lucrativos e forma
mercantil, ou que a lei declare esta qualidade.
II. O direito de empresa foi uma das mais
relevantes mudanças inseridas no Código
Civil de 2002, abolindo a dualidade de
normatização das obrigações e de diversos
tipos de contratos. 
III. Quem exerce a profissão intelectual de
natureza científica é sempre obrigado a se
inscrever no Registro Público de Empresas
Mercantis antes do início de sua atividade. 
IV. Cônjuges casados sob regime de comunhão
universal de bens ou de separação obrigatória
não podem contratar sociedade entre si ou
com terceiros.
a) Somente as proposições I e IV estão corretas.
b) Somente as proposições  II, III e IV estão corretas.
c) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
d) Somente as proposições I e III estão corretas.
e) Todas as proposições estão corretas.

72ª Questão: Assinale a alternativa correta:
I. O Grupo de Consórcio não pode ser
considerado uma sociedade.
II. As Cooperativas são sociedades empresárias. 
III. Terceiros só podem provar, por escrito, a
existência de uma sociedade.
IV. Somente Leis Tributárias e a Lei de Falência e
Recuperação da Empresa desestimulam a
atividade empresarial desorganizada que não
mantenha seus livros obrigatórios e escrituração
contábil em ordem.
a) Somente as proposições I e IV estão incorretas.
b) Somente as proposições I, III e IV estão incorretas.
c) Somente as proposições III e IV estão incorretas.
d) Somente as proposições I, II e III estão incorretas.
e) Todas as proposições estão incorretas.
73ª Questão: Assinale a alternativa correta:
I. A sociedade controladora sempre exerce o
direito de voto em correspondência ao total
das ações ou quotas que detenha da sua
controlada.
II.As obrigações dos sócios começam a partir do
arquivamento do contrato na Junta Comercial.
III.É nula a obrigação contraída por Magistrado
em nome de sociedade comercial da qual seja
administrador.
IV.Os poderes de administração conferidos por
cláusula contratual ao sócio não podem ser
revogados por deliberação dos demais sócios.
a) Somente as proposições I, II e III estão incorretas.
b) Somente as proposições I e IV estão incorretas.
c) Somente as proposições I, III e IV estão incorretas.
d) Somente as proposições III e IV estão incorretas.
e) Todas as proposições estão incorretas.
74ª Questão: Assinale a alternativa correta:
I. Quando pactuada, é admissível a cobrança da
comissão de permanência, respeitado o limite
dos juros remuneratórios avençados, desde
que não excedida a taxa média de mercado
aferida pelo Banco Central do Brasil, em
todos os contratos bancários, mesmo os já
quitados.
II.Nas ações de busca e apreensão fundadas em
contratos de financiamento garantidos por
alienação fiduciária de bens móveis, justificase a conversão da busca e apreensão em ação
de depósito quando já deferida e angularizada
a relação processual.
III.A nota promissória vinculada a contrato de
cheque especial goza de autonomia.
IV.Na ausência de pactuação expressa do
indexador, aplica-se a taxa referencial como
fator de correção monetária nos contratos do
Sistema Financeiro da Habitação, porque
aplicados aos saldos das cadernetas de
poupança.
a) Somente as proposições I, III e IV estão incorretas.
b) Somente as proposições I e IV estão incorretas.
c) Somente as proposições I, II e IV estão incorretas.
d) Somente as proposições I e III estão incorretas.
e) Todas as proposições estão incorretas.
75ª Questão: Assinale a alternativa correta:
I. O warrant, quando destacado do
conhecimento de depósito, torna-se título
abstrato.
II.A duplicata de fatura é título que admite aval.
III.Número inferior a três membros não impede
o funcionamento do Comitê de Credores na
falência.
IV.O deferimento do processamento da
recuperação judicial é causa suspensiva da
prescrição de execução movimentada por
credores particulares em face do sócio
solidário.
a) Somente as proposições  I e IV estão corretas.
b) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
c) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
d) Somente as proposições II e III estão corretas.
e) Todas as proposições estão corretas.
76ª Questão: Assinale a alternativa correta:
I. O empresário casado sob regime de comunhão
universal pode alienar, ou gravar de ônus,
imóvel integrante do patrimônio da empresa,
sem outorga uxória.
II.O Código Civil veda a quem tenha como sua
principal profissão a atividade rural, a
possibilidade de requerer inscrição no
Registro Público de Empresas Mercantis.
III.O sócio não pode ser impedido de examinar,
a qualquer tempo, os livros e documentos da
sociedade.
IV.A tabela price não implica capitalização.
a) Somente as proposições I e IV estão incorretas.
b) Somente as proposições I, II e IV estão incorretas.
c) Somente as proposições II e III estão incorretas.
d) Somente as proposições II, III e IV estão
incorretas.
e) Todas as proposições estão incorretas.
77ª Questão: Segundo a Lei n. 11.101/2005, que trata
da Falência e da Recuperação da Empresa, assinale a
alternativa correta:
I. As microempresas e as empresas de
pequeno porte, conforme definidas
em lei, poderão apresentar plano
especial de recuperação judicial,
desde que afirmem sua intenção de
fazê-lo na petição inicial e cujo plano
não poderá prever parcelamento
superior a 36 (trinta e seis) parcelas
mensais, iguais e sucessivas,
corrigidas monetariamente e
acrescidas de juros de 12% a.a. (doze
por cento ao ano).
II. O juiz fixará o valor e a forma de
pagamento da remuneração do
administrador judicial, observados a
capacidade de pagamento do
devedor, o grau de complexidade do
trabalho e os valores praticados no
mercado para o desempenho de
atividades semelhantes. Deste valor
será reservado 60% (sessenta por
cento) do montante devido ao
administrador judicial para
pagamento após aprovadas as suas
contas.
III. Após a distribuição do pedido de
recuperação judicial, o devedor não
poderá alienar ou onerar bens ou
direitos de seu ativo permanente,
salvo evidente utilidade reconhecida
pelo juiz, depois de ouvido o Comitê,
com exceção daqueles previamente
relacionados no plano de recuperação
judicial.
IV. São exigíveis do devedor, na
recuperação judicial ou na falência,
as despesas que os credores fizerem
para tomar parte na recuperação
judicial ou na falência, inclusive as
custas judiciais decorrentes de litígio
com o devedor.
a) Somente as proposições I e IV estão corretas.
b) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
c) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
d) Somente as proposições I e III estão corretas.
e) Todas as proposições estão corretas.
78ª Questão: Segundo a Lei n. 11.101/2005, que trata
da Falência e da Recuperação da Empresa, assinale a
alternativa correta:
I. Na falência os bens perecíveis,
deterioráveis, sujeitos à considerável
desvalorização ou que sejam de
conservação arriscada ou
dispendiosa, poderão ser vendidos
antecipadamente, após a arrecadação
e a avaliação, mediante autorização
judicial, ouvidos o Comitê e o falido
no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
II. O administrador judicial poderá
alugar ou celebrar outro contrato
referente aos bens da massa falida,
com o objetivo de produzir renda
para massa falida, mediante
autorização do Comitê. O bem objeto
da contratação poderá ser alienado a
qualquer tempo, independentemente
do prazo contratado, rescindindo-se,
sem direito a multa, o contrato
realizado, salvo se houver anuência
do adquirente.
III. Os créditos tributários,
independentemente da sua natureza e
tempo de constituição, excetuadas as
multas tributárias, antecedem aos
créditos derivados da legislação do
trabalho, mesmo os limitados a 150
salários mínimos por credor e os
créditos com garantia real até o limite
do valor do bem gravado, na ordem
de classificação dos créditos.
IV. Na falência, os créditos retardatários
perderão o direito a rateios
eventualmente realizados e ficarão
sujeitos ao pagamento de custas, não
se computando os acessórios
compreendidos entre o término do
prazo e a data do pedido de
habilitação.
a) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
b) Somente as proposições I, II e III estão corretas.
c) Somente as proposições II e IV estão corretas.
d) Somente as proposições I, II e III estão corretas.
e) Todas as proposições estão corretas.
72. D 73. E 74. A 75. B 76. D 77. D 78. A
Quanto à atividade empresarial:

I. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

II. A fusão determina a extinção das sociedades que se unem para formar sociedade nova que a elas sucederá nos direitos e obrigações; mas até trinta dias após publicados os atos relativos à fusão o credor anterior, por ela prejudicado, poderá promover judicialmente a anulação deles.

III. Pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final "limitada" ou a sua abreviatura, mas a omissão da palavra "limitada" determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade.

IV. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito.

Da análise das sentenças acima, é de se concluir que:
·          a) Apenas as afirmativas I e IV são verdadeiras.
·          b) As afirmativas I, III e IV são verdadeiras.
·          c) Todas as afirmativas são verdadeiras.
·          d) Apenas as afirmativas II e IV são verdadeiras.
·          e) As afirmativas I, II e III são verdadeiras.

Item I:
 
CC - Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
 
Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
 
 
Item II:
 
CC - Art. 1.119. A fusão determina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e obrigações.
 
CC - Art. 1.122. Até 
noventa dias após publicados os atos relativos à incorporação, fusão ou cisão, o credor anterior, por ela prejudicado, poderá promover judicialmente a anulação deles.
 
Item III:
 
CC - Art. 1.158. Pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final "limitada" ou a sua abreviatura.
 
(...)
 
§ 3º A omissão da palavra "limitada" determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade.
 
 
Item IV:
 
Lei n. 11.101/2005 - Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
 
(...)
 
§ 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.

Disciplina: Direito Comercial (Empresarial) | Assuntos: Falência
Parte superior do formulário
Sobre os efeitos da decretação da falência quanto às obrigações do devedor, assinale a afirmativa CORRETA:
·          a) Os contratos bilaterais se resolvem pela falência e não podem ser cumpridos pelo administrador judicial.
·          b) O contratante pode interpelar o administrador judicial, no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da assinatura do termo de sua nomeação, para que, dentro de 30 (trinta) dias, declare se cumpre ou não o contrato.
·          c) A falência do locador resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato.
·          d) O administrador judicial, mediante autorização do Comitê, poderá dar cumprimento a contrato unilateral se esse fato reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, realizando o pagamento da prestação pela qual está obrigada.
Parte inferior do formulário
Lei 11.101/05 - Lei de Recuperação Empresarial

Art. 117. Os contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser cumpridos pelo administrador judicial se o cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, mediante autorização do Comitê.
        § 1o O contratante pode interpelar o administrador judicial, no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da assinatura do termo de sua nomeação, para que, dentro de 10 (dez) dias, declare se cumpre ou não o contrato.
        § 2o A declaração negativa ou o silêncio do administrador judicial confere ao contraente o direito à indenização, cujo valor, apurado em processo ordinário, constituirá crédito quirografário.
        Art. 118. O administrador judicial, mediante autorização do Comitê, poderá dar cumprimento a contrato unilateral se esse fato reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, realizando o pagamento da prestação pela qual está obrigada.






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